Setor de Finanças em Portugal 🇵🇹
- 25/06/2020
- Portugal / Turismo
Muitos brasileiros que vem para morar em Portugal, em algum momento terão de visitar ou requerer os serviços prestados por esse tão importante setor português, chamado Setor de Finanças em Portugal, que faz parte da Autoridade Tributária e Aduaneira – AT.
A AT é um organismo do Ministério das Finanças de Portugal.
O que é o Setor de Finanças de Portugal
O Setor de Finanças resulta da fusão da Direção Geral dos Impostos da Direção Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e da Direção Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo.
Atribuições gerais das Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira)
- Assegurar a respetiva liquidação e cobrança dos impostos de sua competência;
- Exercer a ação de inspeção tributária, prevenindo e combatendo a fraude e evasão fiscais;
- Executar a ação de justiça tributária e assegurar a representação da Fazenda Pública junto dos órgãos judiciais;
- Informar os particulares sobre as respectivas obrigações fiscais e apoiá-los no cumprimento.
Em outras palavras, o Setor de Finanças, vinculado à AT, tem como atribuição a administração, controle, fiscalização e cobrança dos impostos e tributos em Portugal.
Contudo, este órgão apesar de atuar apenas em território português, tem competência para alcançar rendimentos estrangeiros.
Além disso, é o Setor de Finanças quem emite o NIF – Número de Identificação Fiscal (também conhecido como Número de Contribuinte).
É perante o setor de Finanças – seja através de seu portal ou em um dos balcões presenciais, que o contribuinte deverá realizar o pagamento de seus impostos e tributos. Através desse órgão é feita a Declaração do IRS e a liquidação de possíveis valores vinculados.
Ademais, é no Setor de Finanças que aquele que pretende exercer atividade laboral em Portugal como trabalhador independente deverá se registrar e declarar o início dessa atividade.
Neste órgão, o contribuinte poderá declarar ou encerrar sua residência fiscal em território português.
Poderá, ainda, realizar sua inscrição no Regime de Residente Não Habitual, a fim de obter vantagens fiscais.
Ressalto que, além de obedecer ao Código Tributário, o Setor de Finanças é regido pelo Decreto-Lei n.º 117/2011, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças, e pelo Decreto-Lei n.º 118/2011, que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Serviços oferecidos
De forma geral, listamos abaixo os serviços oferecidos e que podem ser executados no Setor de Finanças em Portugal:
- Abrir atividade nas finanças
- Consultar a declaração da Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA) e obter comprovativo
- Consultar a declaração e obter comprovativo do IRS
- Consultar a pauta aduaneira
- Consultar as Isenções Vigentes – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consultar as Obrigações Acessórias
- Consultar Declaração Anual de anos anteriores a 2006
- Consultar Declaração Anual submetida por Técnico Oficial de Contas de anos anteriores a 2006
- Consultar Dívidas fiscais
- Consultar estado da Certificação de Programa de Faturação
- Consultar Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual por Técnico Oficial de Contas
- Consultar IVA
- Consultar o comprovativo das obrigações acessórias modelo 4
- Consultar o IRC
- Consultar o Património Predial – Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
- Consultar o Programa de faturação certificado
- Consultar obrigações acessórias da declaração modelo 38
- Consultar obrigações acessórias da declaração modelo 4
- Consultar venda de Bens Penhorados
- Declarar alterações de atividade de pessoa singular
- Obter Comprovativo da Declaração Anual
- Obter comprovativo da Declaração Anual de anos anteriores a 2006
- Obter comprovativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual por Técnico Oficial de Contas
- Obter Comprovativo do IRC
- Pedir a 2.ª via do Cartão de Contribuinte
- Pedir a isenção do imposto sobre veículos para uma pessoa com deficiência
- Pedir a isenção do imposto sobre veículos quando se vem morar para Portugal
- Pedir comprovativo de Declaração Anual submetida por Técnico Oficial de Contas de anos anteriores a 2006
- Pedir o Número de Identificação Fiscal para pessoa singular
- Simular e entregar a declaração anual do IRS
- Tratar do imposto de um veículo comprado no estrangeiro
Como agendar no Setor de Finanças
Existem várias formas de contato com esse setor.
Pode escolher se dirigir pessoalmente, acessar o Portal das Finanças, ligar para os números disponibilizados de atendimento ou mesmo indicar uma terceira pessoa que o represente (como um advogado).
O Setor de Finanças pode ser encontrado em várias localidades de Portugal, em balcões de atendimento próprios ou dentro de Lojas do Cidadão, caso prefira, poderá ligar para o órgão através do Centro de Atendimento Telefônico: 217 206 707.
Atendimento nas Finanças
De todo modo, o órgão possui funcionários preparados para atender e orientar o público quanto às dúvidas e questionamentos que possuam acerca do que envolva as obrigações fiscais e tributárias em Portugal.
Entretanto, sempre que o contribuinte ficar inseguro quanto à ida ao Setor de Finanças ou mesmo ao esclarecimento de informações, o indicado é solicitar apoio a um advogado, por isso, entre em contato com a NJ Advogados, somos especialistas neste assunto.
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